top of page

Juros Abusivos: O Que o Consumidor Precisa Saber



Os juros abusivos são uma prática ilegal e danosa que ocorre quando uma instituição financeira ou fornecedor de crédito cobra taxas de juros excessivamente elevadas, acima dos limites considerados razoáveis ou permitidos pela lei.


No Brasil, o tema é regulado por diversas normas que visam proteger o consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil.


Neste artigo, vamos abordar o que caracteriza os juros abusivos, como o consumidor pode identificá-los e quais medidas podem ser tomadas em sua defesa.


O Que São Juros Abusivos?


Juros abusivos são aqueles que ultrapassam o patamar considerado aceitável ou justo, de acordo com a realidade econômica e os parâmetros legais.


A taxa de juros no Brasil pode variar dependendo do tipo de operação de crédito (empréstimo pessoal, financiamento de veículos, crédito rotativo, entre outros).


Contudo, há um limite para essas cobranças, que é regulado principalmente pela legislação vigente e pelo controle exercido pelo Banco Central do Brasil.


Como Identificar Juros Abusivos?


Os consumidores podem ter dificuldade em perceber se estão sendo vítimas de juros abusivos, uma vez que nem sempre as informações são apresentadas de forma clara. Aqui estão alguns sinais que podem indicar a presença de abusividade:


  1. Taxa de juros desproporcional ao mercado: Uma boa prática é comparar as taxas oferecidas com outras instituições financeiras. Juros muito acima da média do mercado podem indicar abuso.


  2. Cláusulas contratuais complexas ou confusas: Contratos que apresentam cláusulas que dificultam a compreensão do consumidor sobre as taxas e valores cobrados podem ser questionáveis.


  3. Variação excessiva na cobrança: Se as parcelas do financiamento ou empréstimo apresentarem aumentos inexplicáveis ou não forem compatíveis com o valor originalmente pactuado, pode haver uma cobrança abusiva.


Proteção Legal ao Consumidor


No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e decisões judiciais reiteradas formam o cenário jurídico que protege o consumidor contra abusos nas relações de crédito.


  1. Código de Defesa do Consumidor (CDC): O CDC, em seu artigo 51, considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Além disso, o CDC protege contra práticas abusivas, como a imposição de taxas exorbitantes de juros, ou a falta de clareza nas informações fornecidas ao consumidor.


  2. Lei de Usura: A Lei de Usura limita a cobrança de juros em algumas operações, impedindo que instituições financeiras cobrem taxas de juros que sejam consideradas excessivas, embora sua aplicação tenha sido mitigada para instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.


  3. Jurisprudência: Tribunais têm frequentemente decidido a favor dos consumidores em casos onde os juros são considerados abusivos. A jurisprudência reconhece que juros muito superiores à média do mercado podem ser revisados judicialmente.


Como o Consumidor Pode Agir?


Caso o consumidor identifique possíveis abusos na cobrança de juros, ele tem à sua disposição algumas medidas:


  1. Negociação com a instituição financeira: O primeiro passo é buscar a renegociação com o banco ou empresa responsável, muitas vezes os valores podem ser ajustados sem a necessidade de uma disputa judicial.


  2. Reclamações administrativas: O consumidor pode acionar órgãos de defesa como o Procon, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Banco Central para registrar reclamações e buscar uma solução.


  3. Ação judicial: Se as tentativas anteriores não forem eficazes, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial visando à revisão dos juros. Nessa situação, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em Direito do Consumidor, que pode auxiliar na coleta de provas e na condução do processo.


Conclusão


A prática de juros abusivos é uma realidade que afeta muitos consumidores, mas é importante lembrar que o direito oferece ferramentas eficazes para combatê-la.


A informação e o conhecimento sobre as normas vigentes são os principais aliados na defesa dos direitos do consumidor.


Caso perceba qualquer irregularidade em seus contratos de crédito, procure orientação jurídica e tome as medidas necessárias para proteger seus interesses.


Ficar atento às taxas de juros e às condições contratuais são passos fundamentais para evitar abusos e garantir uma relação mais justa e equilibrada com as instituições financeiras.




Thais A. Progete

OAB/SP 313.393

 
 
 

Comments


bottom of page